CC 13234 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0015352-1
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO, ADVINDO DA LEI NR. 8.112/90.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA.
(CC 13.234/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38633)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO, ADVINDO DA LEI NR. 8.112/90.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA.
(CC 13.234/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38633)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, A SUSCITADA.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38633
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIFERENÇA SALARIAL, CONSOLIDAÇÃO, PRETENSÃO,
ANTERIORIDADE, REGIME, (CLT), CONVERSÃO, REGIME ESTATUTARIO,
SUMULA, (STJ).
Sucessivos
:
CC 12407 AC 1995/0000564-6 DECISÃO:04/09/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44466
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990LEG:FED SUM:000097 ANO:****(STJ)
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