CC 132497 / GOCONFLITO DE COMPETENCIA2014/0033870-2
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).
ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR. PLEITO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O SUSCITADO.
1. Para a tipificação do delito de desobediência do art. 347 do Código Eleitoral, é imprescindível que a ordem inobservada seja proferida pela Justiça Eleitoral e dirigida a pessoa certa e determinada.
2. Hipótese em que a ordem descumprida foi emanada por policial militar em dia de pleito eleitoral, circunstâncias que não compõem as elementares típicas do delito do art. 347 do Código Eleitoral e, sim, do art. 330 do Código Penal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO, o suscitado.
(CC 132.497/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)
Ementa
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).
ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR. PLEITO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O SUSCITADO.
1. Para a tipificação do delito de desobediência do art. 347 do Código Eleitoral, é imprescindível que a ordem inobservada seja proferida pela Justiça Eleitoral e dirigida a pessoa certa e determinada.
2. Hipótese em que a ordem descumprida foi emanada por policial militar em dia de pleito eleitoral, circunstâncias que não compõem as elementares típicas do delito do art. 347 do Código Eleitoral e, sim, do art. 330 do Código Penal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO, o suscitado.
(CC 132.497/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00330LEG:FED LEI:004737 ANO:1965***** CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 ART:00347
Veja
:
(DESOBEDIÊNCIA - ORDEM INOBSERVADA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ELEITORALE DIRIGIDA A PESSOA CERTA E DETERMINADA) STJ - CC 77328-SP, CC 34274-PR
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