CC 133725 / MSCONFLITO DE COMPETENCIA2014/0107433-7
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA FUNDAÇÃO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado mediante convênio.
2. Na hipótese, o Município cedente não é parte no processo e contra ele nada é alegado ou pedido, estabelecendo-se a lide entre particulares, sem discutir a relação jurídica mantida entre o Município e a autora.
3. A causa de pedir da ação de indenização refere-se, exclusivamente, a fatos ocorridos em decorrência do relacionamento profissional da autora com a Fundação ré, em típica relação de trabalho, expressamente reconhecida por esta.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.
(CC 133.725/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 09/04/2015)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA FUNDAÇÃO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado mediante convênio.
2. Na hipótese, o Município cedente não é parte no processo e contra ele nada é alegado ou pedido, estabelecendo-se a lide entre particulares, sem discutir a relação jurídica mantida entre o Município e a autora.
3. A causa de pedir da ação de indenização refere-se, exclusivamente, a fatos ocorridos em decorrência do relacionamento profissional da autora com a Fundação ré, em típica relação de trabalho, expressamente reconhecida por esta.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.
(CC 133.725/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 09/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Jardim - MS, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/04/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00114 INC:00006(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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