CC 13430 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0018904-6
CC - CONSTITUCIONAL - REGIME UNICO - LEI NR. 8.112/90 - CAUSA DE PEDIR - A LEI NR. 8.112/90 MODIFICOU O VINCULO DO TRABALHO PARA RELAÇÃO ESTATUTARIA. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA RESULTA DA CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA APOS A VIGENCIA DESSE DIPLOMA LEGAL. ASSIM, SE O PEDIDO ENCERRA DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO LABORAL, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DA JUSTIÇA FEDERAL, POREM, SE A DEMANDA ENVOLVER FATO ACONTECIDO A PARTIR DO STATUS DE FUNCIONARIO PUBLICO.
(CC 13.430/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/05/1995, DJ 13/11/1995, p. 38634)
Ementa
CC - CONSTITUCIONAL - REGIME UNICO - LEI NR. 8.112/90 - CAUSA DE PEDIR - A LEI NR. 8.112/90 MODIFICOU O VINCULO DO TRABALHO PARA RELAÇÃO ESTATUTARIA. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA RESULTA DA CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA APOS A VIGENCIA DESSE DIPLOMA LEGAL. ASSIM, SE O PEDIDO ENCERRA DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO LABORAL, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DA JUSTIÇA FEDERAL, POREM, SE A DEMANDA ENVOLVER FATO ACONTECIDO A PARTIR DO STATUS DE FUNCIONARIO PUBLICO.
(CC 13.430/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/05/1995, DJ 13/11/1995, p. 38634)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUADRAGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Data do Julgamento
:
04/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38634
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, RECONHECIMENTO, DIREITOS, (CLT), ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO.
Sucessivos
:
CC 19594 PE 1997/0023852-0 DECISÃO:10/06/1998
DJ DATA:03/08/1998 PG:00075CC 13499 RJ 1995/0020558-0 DECISÃO:27/05/1998
DJ DATA:22/06/1998 PG:00015CC 14429 CE 1995/0036133-7 DECISÃO:26/11/1997
DJ DATA:08/06/1998 PG:00009
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
Mostrar discussão