CC 134635 / MSCONFLITO DE COMPETENCIA2014/0157762-4
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRISÃO PROCESSUAL NA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSO PARA SOLTURA DO PRESO ELABORADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL E APRESENTADO NO PRESÍDIO ESTADUAL. OFENSA INDIRETA AO INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual.
2. O interesse federal na causa é apenas indireto, na medida em que a determinação da Justiça Estadual de soltar o acusado em virtude do mandado falso reflete na prisão processual em cumprimento na seara federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante.
(CC 134.635/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRISÃO PROCESSUAL NA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSO PARA SOLTURA DO PRESO ELABORADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL E APRESENTADO NO PRESÍDIO ESTADUAL. OFENSA INDIRETA AO INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual.
2. O interesse federal na causa é apenas indireto, na medida em que a determinação da Justiça Estadual de soltar o acusado em virtude do mandado falso reflete na prisão processual em cumprimento na seara federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante.
(CC 134.635/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Ponta Porã - MS, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer
e Jorge Mussi que conheciam do conflito e declaravam competente o
Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS. Votaram
com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora para
acórdão) os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca
(Relator), Felix Fischer e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Relator a p acórdão
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
"Muito embora o mandado de notificação para soltura do preso
tenha sido elaborado por servidora da Justiça estadual, parece
nítido que a indevida libertação do preso afetou também o interesse
das investigações que já vinham sendo conduzidas na Justiça Federal
e contrariou, inclusive, mandado de prisão federal já expedido.
Prejudicados, por consequência, os serviços e interesses da União em
prosseguir nos inquéritos e processos criminais federais já
instaurados em desfavor de pelo menos um dos réus envolvidos na
trama".
Veja
:
(VOTO VENCIDO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) STJ - CC 78382-BA, CC 61273-RS
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