CC 13506 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0020569-6
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL (LEI N. 8.112/90).
MATERIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (PERIODO CELETISTA), DEIXANDO PARA A JUSTIÇA COMUM FEDERAL A OUTRA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.
(CC 13.506/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37533)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL (LEI N. 8.112/90).
MATERIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (PERIODO CELETISTA), DEIXANDO PARA A JUSTIÇA COMUM FEDERAL A OUTRA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.
(CC 13.506/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37533)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 20A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento
:
05/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37533
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, GRATIFICAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, PERIODO, CELETISTA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, ENQUADRAMENTO, LEVANTAMENTO, (FGTS). (WESLANE)
Sucessivos
:
CC 6659 SC 1993/0030980-3 DECISÃO:12/06/1996
DJ DATA:19/08/1996 PG:28423
DECTRAB VOL.:00011 NOVEMBRO/1996 PG:00127CC 13826 BA 1995/0025783-1 DECISÃO:05/10/1995
DJ DATA:06/11/1995 PG:37534
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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