CC 13540 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0020871-7
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 8.984, DE 7.2.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.
(CC 13.540/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39552)
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 8.984, DE 7.2.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.
(CC 13.540/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39552)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 36A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39552LEXSTJ vol. 80 p. 32
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
SINDICATO, EMPREGADOR.
Sucessivos
:
CC 16520 SC 1996/0011589-3 Decisão:12/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27445CC 15605 RJ 1995/0059702-0 Decisão:28/02/1996
DECTRAB VOL.:00008 AGOSTO/1996 PG:00211
DJ DATA:15/04/1996 PG:11486CC 15568 RJ 1995/0059576-1 Decisão:28/02/1996
DJ DATA:15/04/1996 PG:11485
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995 ART:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00114
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