PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO. (1) PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (2) COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE, EM PRINCIPIO, SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO REU. TODAVIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 578 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE A FAZENDA PUBLICA DA FACULDADE DE AJUIZA-LA NO FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM A DIVIDA. - EM SE TRATANDO, ADEMAIS, DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA, NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE N. 33, SUMULA STJ). SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CPC, PODERA SE INSURGIR CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO. (CC 13.641/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)