CC 137136 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA2014/0304908-3
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA TRABALHISTA.
1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC 45/2004 (31.12.2004). Precedentes: CC n.
69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11.10.2006; CC n. 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11.10.2006; CC n. 56.861/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. n.
817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2006.
2. Caso em que não há sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual antes do início da vigência da EC 45/2004, pois a matéria discutida na Justiça Estadual restringiu-se à possibilidade de indeferimento da inicial (arts. 267, I, e 295, do CPC).
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Trabalhista de Segundo Grau.
(CC 137.136/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA TRABALHISTA.
1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC 45/2004 (31.12.2004). Precedentes: CC n.
69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11.10.2006; CC n. 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11.10.2006; CC n. 56.861/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. n.
817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2006.
2. Caso em que não há sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual antes do início da vigência da EC 45/2004, pois a matéria discutida na Justiça Estadual restringiu-se à possibilidade de indeferimento da inicial (arts. 267, I, e 295, do CPC).
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Trabalhista de Segundo Grau.
(CC 137.136/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Tribunal Reginal do Trabalho da 2ª Região, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00114 INC:00003LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Veja
:
(AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA) STJ - CC 69560-RS, CC 57832-SP, CC 56861-GO, REsp 817189-MG
Mostrar discussão