CC 13772 / APCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0024463-2
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO AMAPA SOBRE IMOVEL QUE NÃO PERTENÇA A UNIÃO.
CONFLITO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(CC 13.772/AP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO AMAPA SOBRE IMOVEL QUE NÃO PERTENÇA A UNIÃO.
CONFLITO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(CC 13.772/AP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39551
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROPOSITURA, ESTADO, (AP), IMOVEL,
AUSENCIA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, INTERESSE,
CAUSA JUDICIAL. (WESLANE)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981 ART:00015 INC:00001 INC:00002
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