PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - MÚTUA. REMUNERAÇÃO COMPOSTA POR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TRIBUTO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, "os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua precípua função institucional, ao controle das atividades profissionais" (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJ de 12/3/1993). II - Compõe a remuneração do CONFEA e da MÚTUA, dentre outros valores, a taxa de anotação de responsabilidade técnica - ART - a qual possui, portanto, natureza tributária federal. (Precedente). III - Por ser composta por tributo que possui natureza federal, bem como por estar vinculada à entidade autárquica federal de fiscalização profissional, irregularidades que envolvam a MÚTUA devem ser apuradas perante a Justiça Federal, uma vez que há interesse da União no feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (CC 137.781/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 30/04/2015)