CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". ACORDO INTERNACIONAL. CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO CUBANO E CIDADÃ BRASILEIRA. DÚVIDA SUSCITADA. MÉDICO CUBANO. IMPEDIMENTO DE CONTRAIR NÚPCIAS. VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO PERTINENTES A ACORDO INTERNACIONAL (CF, ART. 109, III). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. 2. A contratação de médicos cubanos no âmbito do programa federal referido não é feita de forma direta pelo Governo brasileiro, mas sim através da intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS/ONU), conforme disposto na Lei 12.871/2013 e nos respectivos acordos internacionais que os governos do Brasil e de Cuba mantêm, de forma autônoma e simultânea, com o indigitado organismo internacional. 3. No caso, o profissional cubano participante do programa "Mais Médicos" contratou diretamente com sociedade empresária cubana avença de direito privado, regida pelas leis de Cuba, na qual consta a proibição de contrair casamento com pessoa estrangeira. 4. Essa proibição de contrair matrimônio imposta ao profissional médico cubano não decorre de tratado internacional celebrado pela União, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, III) para o julgamento do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. (CC 138.559/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 12/06/2015)