CC 13860 / BACONFLITO DE COMPETENCIA1995/0026705-5
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INEXISTENTE.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO QUANDO JA TIVER SIDO DECIDIDA, COM TRANSITO EM JULGADO, A AÇÃO QUE PODERIA ATRAIR O FEITO DE QUE A DECLINATORIA E ORIGINARIA.
(CC 13.860/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INEXISTENTE.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO QUANDO JA TIVER SIDO DECIDIDA, COM TRANSITO EM JULGADO, A AÇÃO QUE PODERIA ATRAIR O FEITO DE QUE A DECLINATORIA E ORIGINARIA.
(CC 13.860/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE ANDARAI - BA, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39551
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, REFERENCIA,
PROPOSITURA, PROPRIETARIO, AÇÃO DEMARCATORIA, TERRAS,
EXISTENCIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA,
IDENTIDADE, OBJETO, TRANSITO EM JULGADO, IMPOSSIBILIDADE,
CONEXÃO, CONTINENCIA, LITISPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, REMESSA,
AUTOS, DIVERSIDADE, JUIZO.
Sucessivos
:
CC 13861 BA 1995/0026707-1 DECISÃO:10/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39551
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