CC 13922 / SCCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0026934-1
CC - PENA - EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - DECISÃO - O CONDENADO PODE CUMPRIR A PENA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO ADEQUADO. O PRINCIPIO DE A EXECUÇÃO SER PROMOVIDA NA JURISDIÇÃO DO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NA ESPECIE, PODE SER ALTERADO, DADA A NOTORIA DIFICULDADE MATERIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA. OCORRE, POIS, TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO. AO JUIZO DA EXECUÇÃO SEMPRE DECIDIR SOBRE DETRAÇÃO (LEI NR. 7.210/84, ART. 66, III, 'C').
(CC 13.922/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37534)
Ementa
CC - PENA - EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - DECISÃO - O CONDENADO PODE CUMPRIR A PENA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO ADEQUADO. O PRINCIPIO DE A EXECUÇÃO SER PROMOVIDA NA JURISDIÇÃO DO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NA ESPECIE, PODE SER ALTERADO, DADA A NOTORIA DIFICULDADE MATERIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA. OCORRE, POIS, TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO. AO JUIZO DA EXECUÇÃO SEMPRE DECIDIR SOBRE DETRAÇÃO (LEI NR. 7.210/84, ART. 66, III, 'C').
(CC 13.922/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37534)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE
FLORIANOPOLIS-SC.
Data do Julgamento
:
17/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37534JC vol. 75 p. 753RSTJ vol. 79 p. 265
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO, JULGAMENTO, PEDIDO,
DETRAÇÃO PENAL, BENEFICIO, PRISÃO ALBERGUE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00066 INC:00003 LET:C
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