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Jurisprudência


CC 140394 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA2015/0110482-9

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DE DROGA DA HOLANDA PARA O BRASIL VIA POSTAL. DESTINATÁRIO RESIDENTE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. APREENSÃO DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o crime de tráfico, praticado por meio da remessa de encomenda do exterior para o Brasil, produz seus efeitos no local da apreensão e não no local a que se direcionava a encomenda. 2. A consumação do delito se dá no momento em que o entorpecente chega ao território nacional, porquanto concluído o núcleo "importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último ato de execução for praticado fora do Território Nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado". 3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO SJ/SP, o suscitado. (CC 140.394/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 22/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : DJe 22/06/2015
Órgão Julgador : S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00070 PAR:00002
Veja : STJ - CC 133560-RJ, CC 136414-RS
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