CC 14108 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0030712-0
COMPETENCIA. ALVARA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS EM DECORRENCIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO. LEI N. 8.112/90. JUSTIÇA FEDERAL.
ORIENTAÇÃO SUMULADA.
I - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS." (VERBETE N. 82 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE).
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE.
(CC 14.108/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)
Ementa
COMPETENCIA. ALVARA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS EM DECORRENCIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO. LEI N. 8.112/90. JUSTIÇA FEDERAL.
ORIENTAÇÃO SUMULADA.
I - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS." (VERBETE N. 82 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE).
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE.
(CC 14.108/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37525
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
CC 15417 AL 1995/0054516-0 DECISÃO:12/12/1995
DJ DATA:18/03/1996 PG:07499
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