CC 14109 / TOCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0030713-8
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, INDEFERINDO A CITAÇÃO DA UNIÃO EM CAUSA QUE, ORIGINARIAMENTE, TRAMITAVA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO. SO O JUIZ FEDERAL TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR SE A UNIÃO DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE LHE INDEFERE A CITAÇÃO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE DISPOR A RESPEITO. CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.
(CC 14.109/TO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40837)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, INDEFERINDO A CITAÇÃO DA UNIÃO EM CAUSA QUE, ORIGINARIAMENTE, TRAMITAVA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO. SO O JUIZ FEDERAL TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR SE A UNIÃO DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE LHE INDEFERE A CITAÇÃO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE DISPOR A RESPEITO. CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.
(CC 14.109/TO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40837)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40837
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, EFEITO, INDEFERIMENTO,
JUIZ FEDERAL, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Sucessivos
:
CC 14986 MG 1995/0043617-5 DECISÃO:08/05/1996
DJ DATA:10/06/1996 PG:20258
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