CC 14127 / PRCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0031340-5
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. COMPETENCIA.
1. O CRIME DE ESTELIONATO SE CONSUMA NO LUGAR E HORA EM QUE SE REALIZA A VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
(CC 14.127/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39557)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. COMPETENCIA.
1. O CRIME DE ESTELIONATO SE CONSUMA NO LUGAR E HORA EM QUE SE REALIZA A VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
(CC 14.127/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39557)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO MARCOS - RS.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39557LEXSTJ vol. 81 p. 299
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LOCAL,
CONSUMAÇÃO, DANOS, CRIME, ESTELIONATO, AGENTE, OBTENÇÃO,
VANTAGENS, ILICITUDE.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171
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