CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida pelo juízo cível em ação de busca e apreensão é em desfavor de pessoa jurídica diversa daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo. 2. A decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial apenas deferiu o processamento da recuperação, sem se pronunciar quanto a bens da ré na ação de busca e apreensão, o que respeita o conteúdo material do verbete nº 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa"). 3. Hipótese em que o juízo da recuperação, ademais, ressalvou expressamente que a cisão não fora feita como meio de recuperação, sendo anterior ao respectivo pedido de processamento, de forma que não se entendia competente para decidir sobre a pretendida substituição do polo passivo nas ações em curso contra a empresa originária, não submetida à recuperação. 4. Conflito de competência não conhecido. (CC 143.174/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/08/2017)