CC 14401 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0036081-0
CONFLITO DE COMPETENCIA - NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO INCISO I, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AFORADA PELA CBTU, SOCIEDADE DE DIREITO PRIVADO, AUSENTE O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
(CC 14.401/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO INCISO I, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AFORADA PELA CBTU, SOCIEDADE DE DIREITO PRIVADO, AUSENTE O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
(CC 14.401/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO - SP,
SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39551LEXSTJ vol. 80 p. 38
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOSE DE JESUS FILHO (1040)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROPOSITURA, SOCIEDADE ANONIMA, AUSENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. (WESLANE)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001
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