CC 14471 / MGCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0037282-7
COMPETENCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OBSTATIVIDADE DO GOZO DO "PIS", PLEITEADA POR EX-EMPREGADO, EM RAZÃO DA ENTREGA A DESTEMPO DA "RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS" (REAIS).
TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, A LIDE E DE INDOLE TRABALHISTA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIA-LA, POIS, A JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.
(CC 14.471/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39553)
Ementa
COMPETENCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OBSTATIVIDADE DO GOZO DO "PIS", PLEITEADA POR EX-EMPREGADO, EM RAZÃO DA ENTREGA A DESTEMPO DA "RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS" (REAIS).
TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, A LIDE E DE INDOLE TRABALHISTA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIA-LA, POIS, A JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.
(CC 14.471/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39553)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE, O
SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
13/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39553
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO, (PIS),
AUSENCIA, RECEBIMENTO, EMPREGADOR, INTEMPESTIVIDADE, ENTREGA,
(RAIS).
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001LEG:FED SUM:000082 ANO:****(TFR)
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