CC 14651 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0039085-0
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA. AGORA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS CONVENÇÕES. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
(CC 14.651/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39553)
Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA. AGORA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS CONVENÇÕES. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
(CC 14.651/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39553)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 25A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39553
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (361)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Sucessivos
:
CC 23215 SP 1998/0063742-7 Decisão:11/11/1998
DJ DATA:14/12/1998 PG:00089CC 20121 RJ 1997/0052819-7 Decisão:10/12/1997
DJ DATA:13/04/1998 PG:00075CC 19812 SP 1997/0035869-0 Decisão:10/12/1997
DJ DATA:13/04/1998 PG:00075
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995 ART:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00144
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