PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO DECORRE DA NATUREZA OU CONTEUDO DO ATO IMPUGNADO, MAS E FIRMADA TENDO EM CONTA A FUNÇÃO OU CARGO OCUPADO PELA AUTORIDADE COATORA. II - NO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A COMPETENCIA PELA AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO, SE ESTE FOR PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS" E DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. III - "IN CASU", EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, AUTORIDADE FEDERAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA DA UNIÃO, A JUSTIÇA FEDERAL CABE DECIDIR A AÇÃO. IV - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS - SJ-RJ, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME. (CC 14.669/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)