CC 14746 / SECONFLITO DE COMPETENCIA1995/0039652-1
COMPETENCIA. FUNDAÇÃO FEDERAL.
CAUSA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA, NO SENTIDO DE QUE AS FUNDAÇÕES FEDERAIS EQUIPARAM-SE AOS ENTES AUTARQUICOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.
(CC 14.746/SE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38624)
Ementa
COMPETENCIA. FUNDAÇÃO FEDERAL.
CAUSA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA, NO SENTIDO DE QUE AS FUNDAÇÕES FEDERAIS EQUIPARAM-SE AOS ENTES AUTARQUICOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.
(CC 14.746/SE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38624)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SERGIPE, O SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38624
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA,
COBRANÇA, PARTE, (IBGE), FUNDAÇÃO PUBLICA, EQUIPARAÇÃO,
AUTARQUIA FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001
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