CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DELITOS PRATICADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO RESPEITADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA. 1. A complexidade do caso - que culminou na deflagração de ação penal contra 48 pessoas pela suposta prática de desvios de dinheiro público destinado a diversos programas governamentais - pode ser medida pela própria tramitação processual tumultuada, ora com declinação de competência para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão da prerrogativa de foro de alguns acusados que foram eleitos para o cargo de prefeito durante a instrução criminal, ora com declinação de competência para o Juízo de primeiro grau, em virtude da perda da prerrogativa pelo fim do mandato. 2. A assunção de um dos acusados ao cargo de Prefeito do Município de Pedro Alexandre (na Bahia), que não seria abrangido pela jurisdição do TRF da 5ª Região, mas pela do TRF da 1ª Região, respeitada a prerrogativa de foro, não é empecilho para que os autos sejam remetidos àquele, levando-se em consideração a conexão dos crimes e a prevenção daquela Corte. 3. Mostra-se de bom alvitre que a condução do processo se dê perante o TRF da 5ª Região, porquanto, desde o início da ação penal, vem atuando na espécie, o que facilita a própria instrução criminal, já bastante prejudicada pela própria complexidade do caso e pelas intercorrências processuais de perda e ganho de foro de alguns acusados. 4. Conflito conhecido para declarar competente o TRF da 5ª Região. (CC 147.628/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)