CC 14777 / PRCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0040043-0
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1A. DA LEI N. 8.984, DE 7.02.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.
(CC 14.777/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39554)
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1A. DA LEI N. 8.984, DE 7.02.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.
(CC 14.777/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39554)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARAPUAVA-PR, O
SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39554
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TAXA,
REVERSÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, (CLT).
Sucessivos
:
CC 21225 RJ 1997/0085785-9 Decisão:10/12/1997
DJ DATA:06/04/1998 PG:00011CC 19746 RJ 1997/0031330-1 Decisão:26/11/1997
DJ DATA:06/04/1998 PG:00009CC 20264 RJ 1997/0057100-9 Decisão:12/11/1997
DJ DATA:19/12/1997 PG:67442
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995 ART:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00114LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00115 INC:00002
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