CC 14805 / PRCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0040579-2
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DUVIDA A RESPEITO DE QUAL SINDICATO DEVA RECEBER LEGITIMAMENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PARA DEFINIR QUEM DEVA RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DISPUTADA POR MAIS DE UM SINDICATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DE MANDAGUARI.
(CC 14.805/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37526)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DUVIDA A RESPEITO DE QUAL SINDICATO DEVA RECEBER LEGITIMAMENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PARA DEFINIR QUEM DEVA RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DISPUTADA POR MAIS DE UM SINDICATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DE MANDAGUARI.
(CC 14.805/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37526)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MANDAGUARI-PR, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37526LEXSTJ vol. 80 p. 43
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, DEFINIÇÃO, SINDICATO,
HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ORIGEM,
LEIS.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
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