CC 14888 / SCCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0041881-9
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM PROCESSO DE FALENCIA E CONCORDATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 6.830/80, ARTIGOS 5. E 29 - DECRETO-LEI 7.661/45.
1. CUIDANDO-SE DE ATO JUDICIAL CONSTITUIDO EM PROCESSO ESPECIAL DE FALENCIA E CONCORDATA, SEM O VISLUMBRE DE COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, AO QUAL ESTA VINCULADO O JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO CONFRONTADA, JULGAR O INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O JUIZ DO PROCESSO DA CONCORDATA, AO AUTORIZAR A VENDA DE IMOVEL, NÃO EXERCE COMPETENCIA DELEGADA, AINDA QUE O BEM DESPERTE O INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SO EXAMINA ATO DE JUIZ ESTADUAL QUANDO PRATICADO NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA.
2. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL, SUSCITADO.
(CC 14.888/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37527)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM PROCESSO DE FALENCIA E CONCORDATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 6.830/80, ARTIGOS 5. E 29 - DECRETO-LEI 7.661/45.
1. CUIDANDO-SE DE ATO JUDICIAL CONSTITUIDO EM PROCESSO ESPECIAL DE FALENCIA E CONCORDATA, SEM O VISLUMBRE DE COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, AO QUAL ESTA VINCULADO O JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO CONFRONTADA, JULGAR O INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O JUIZ DO PROCESSO DA CONCORDATA, AO AUTORIZAR A VENDA DE IMOVEL, NÃO EXERCE COMPETENCIA DELEGADA, AINDA QUE O BEM DESPERTE O INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SO EXAMINA ATO DE JUIZ ESTADUAL QUANDO PRATICADO NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA.
2. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL, SUSCITADO.
(CC 14.888/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37527)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37527
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DECISÃO DENEGATORIA, JUIZ DE DIREITO, FALENCIA,
CONCORDATA, AUTORIZAÇÃO, VENDA, IMOVEL, OBJETO, HIPOTECA,
INEXISTENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ, FALTA, RELEVANCIA,
INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL, BEM.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART:00005 ART:00029LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA
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