CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL: FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CRECHE EM MUNICÍPIO. RECURSOS DE CONVÊNIO APORTADOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Situação em que se questiona se a verba supostamente malversada nos delitos objeto da ação penal (fraude em licitação e falsificação de documento público) e repassada, por meio de convênio, pela Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte a Município, contém, ou não recursos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 2. Ainda que o convênio celebrado entre Estado e Município faça alusão à liberação de recursos na mesma proporção de repasses recebidos pelo Estado do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, se suas cláusulas (sexta e oitava) afirmam, taxativamente, que o valor destinado à execução do convênio será proveniente de recursos da dotação orçamentária estatal e, em menor parte, de recursos próprios do Município, afirmando, ainda, que as contas deverão ser prestadas perante a Secretaria de Estado, não há como se relacionar a verba envolvida nos delitos objeto da ação penal com valores provenientes do Governo Federal. 3. O emprego irregular de verbas recebidas pela municipalidade em decorrência de convênios firmados com entidades não elencadas no art. 109, IV, da Constituição Federal, não implica em ofensa a bens ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que afasta a competência da Justiça Federal para apuração dos fatos. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para julgamento da ação penal em exame o Juízo de Direito da Vara criminal de Pau dos Ferros/RN, o Suscitante. (CC 149.464/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 02/12/2016)