CC 14954 / ESCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0043561-6
COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. REGIME DA CLT.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(CC 14.954/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)
Ementa
COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. REGIME DA CLT.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(CC 14.954/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37535
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Sucessivos
:
CC 17236 PR 1996/0028931-0 DECISÃO:12/06/1996
DJ DATA:12/08/1996 PG:27453
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