CC 15001 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0043633-7
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA BANCO DEPOSITARIO.
A AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS PROPOSTA PELO TITULAR CONTRA O BANCO PARTICULAR DEPOSITARIO DEVE SER PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
(CC 15.001/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40838)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA BANCO DEPOSITARIO.
A AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS PROPOSTA PELO TITULAR CONTRA O BANCO PARTICULAR DEPOSITARIO DEVE SER PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
(CC 15.001/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40838)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40838
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, BANCO PARTICULAR, RESSARCIMENTO, PREJUIZO,
CONTA VINCULADA, (FGTS), INAPLICABILIDADE, SUMULA, (STJ).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000082 ANO:****(STJ)
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