CC 15036 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0044642-1
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.
(CC 15.036/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.
(CC 15.036/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37535)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37535
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
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