CC 15073 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0045981-7
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA E EXECUÇÃO FISCAL - SFH - AGENTE FINANCEIRO PRIVADO - CPC, ARTS. 86, 102 E 103.
1. AS AÇÕES JUDICIAIS, QUALIFICANDO COMO PARTES OS AGENTES FINANCEIROS DO SFH E MUTUARIOS, NEM SEMPRE IMPÕEM A OBRIGATORIA PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
SOMENTE QUANDO, NO PERTENCENTE AO ALCANCE OU INTERPRETAÇÃO, SÃO OBJETO DO LITIGIO AS ESPECIFICAS OU GENERICAS NORMAS DO SFH, JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO DA MENCIONADA ENTIDADE FINANCEIRA.
NA COBRANÇA DE DIVIDA, CONSEQUENTE A INADIMPLENCIA NO PAGAMENTO DE PARCELAS PACTUADAS, AFIGURA-SE MERO INTERESSE PRIVADO DO MUTUANTE E DO MUTUARIO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
(CC 15.073/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37527)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA E EXECUÇÃO FISCAL - SFH - AGENTE FINANCEIRO PRIVADO - CPC, ARTS. 86, 102 E 103.
1. AS AÇÕES JUDICIAIS, QUALIFICANDO COMO PARTES OS AGENTES FINANCEIROS DO SFH E MUTUARIOS, NEM SEMPRE IMPÕEM A OBRIGATORIA PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
SOMENTE QUANDO, NO PERTENCENTE AO ALCANCE OU INTERPRETAÇÃO, SÃO OBJETO DO LITIGIO AS ESPECIFICAS OU GENERICAS NORMAS DO SFH, JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO DA MENCIONADA ENTIDADE FINANCEIRA.
NA COBRANÇA DE DIVIDA, CONSEQUENTE A INADIMPLENCIA NO PAGAMENTO DE PARCELAS PACTUADAS, AFIGURA-SE MERO INTERESSE PRIVADO DO MUTUANTE E DO MUTUARIO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
(CC 15.073/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37527)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CANOAS-RS, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37527
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Indexação
:
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), BANCO PARTICULAR, DIVIDA,
INADIMPLENCIA, MUTUARIO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA, INEXISTENCIA,
INTERVENÇÃO, ENTIDADE, UNIÃO FEDERAL. (JOSE ACACIO)
Sucessivos
:
CC 15080 RS 1995/0046004-1 DECISÃO:10/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39552CC 15079 RS 1995/0046001-7 DECISÃO:10/10/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40838CC 15078 RS 1995/0045997-3 DECISÃO:10/10/1995
DJ DATA:06/11/1995 PG:37528
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00086 ART:00102 ART:00103
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