CC 15089 / DFCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0046699-6
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO, PROCESSAR-SE-A PERANTE O JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 575, II). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A.
VARA CIVEL DE BRASILIA.
(CC 15.089/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37528)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO, PROCESSAR-SE-A PERANTE O JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 575, II). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A.
VARA CIVEL DE BRASILIA.
(CC 15.089/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37528)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37528LEXSTJ vol. 80 p. 47
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PROFERIMENTO,
SENTENÇA JUDICIAL, EXECUÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO,
VIGENCIA, LEI, INEXISTENCIA, DISSIDIO, ORIGEM,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Sucessivos
:
CC 15896 SC 1995/0068845-0 DECISÃO:08/05/1996
DJ DATA:10/06/1996 PG:20260
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
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