CC 15158 / SCCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0048096-4
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114 - LEI N.
6.850/80 - DECRETO 85.845/81.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS, EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA PRETENSÃO QUANTO A COMPETENCIA, NÃO ESTA ALBERGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109), NÃO SE JUSTIFICANDO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO.
(CC 15.158/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37528)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114 - LEI N.
6.850/80 - DECRETO 85.845/81.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS, EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA PRETENSÃO QUANTO A COMPETENCIA, NÃO ESTA ALBERGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109), NÃO SE JUSTIFICANDO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO.
(CC 15.158/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37528)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE SOMBRIO-SC, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37528
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
ALVARA, LEVANTAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), VIUVA,
EMPREGADO, AFASTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, (CEF), GESTOR, FUNDOS.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006858 ANO:1980LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01037LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
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