CC 15161 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0048101-4
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXIGENCIAS FEITAS POR SINDICATO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE TAXAS.
LIDE QUE EXORBITA DO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO QUE VISA ELIDIR EXIGENCIAIS FEITAS POR SINDICATO PARA HOMOLOGAR RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO PROPRIAMENTE TAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MADUREIRA.
(CC 15.161/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXIGENCIAS FEITAS POR SINDICATO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE TAXAS.
LIDE QUE EXORBITA DO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO QUE VISA ELIDIR EXIGENCIAIS FEITAS POR SINDICATO PARA HOMOLOGAR RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO PROPRIAMENTE TAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MADUREIRA.
(CC 15.161/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MADUREIRA-RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37529LEXSTJ vol. 80 p. 52
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
IMPEDIMENTO, SINDICATO, EXIGENCIA, COBRANÇA, TAXAS, HOMOLOGAÇÃO,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, MATERIA TRABALHISTA.
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