CC 15165 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0048309-2
COMPETENCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.
- FACE A EXISTENCIA DE ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA JULGAR E PROCESSAR DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA CONTRABANDEADA QUE, NA ESPECIE, E DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.165/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)
Ementa
COMPETENCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.
- FACE A EXISTENCIA DE ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA JULGAR E PROCESSAR DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA CONTRABANDEADA QUE, NA ESPECIE, E DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.165/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37536
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, DELITO,
RECEPTAÇÃO, ARMA, IMPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO.
Sucessivos
:
CC 19139 RJ 1997/0003318-0 DECISÃO:23/04/1997
DJ DATA:09/06/1997 PG:25463
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180 ART:00334 PAR:00001 LET:D
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