CC 151849 / GOCONFLITO DE COMPETENCIA2017/0084365-0
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
REEDUCANDO CONDENADO EM DIVERSAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECIMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO EM QUE O APENADO CUMPRE A REPRIMENDA.
I - Execução penal que não teve sua gênese no Juízo suscitado, estando o apenado cumprindo pena em ambos os juízos, ora conflitantes, em virtude de sentença penal condenatória. II - Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal.
Conflito de competência negativo conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Novo Gama/GO.
(CC 151.849/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
REEDUCANDO CONDENADO EM DIVERSAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECIMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO EM QUE O APENADO CUMPRE A REPRIMENDA.
I - Execução penal que não teve sua gênese no Juízo suscitado, estando o apenado cumprindo pena em ambos os juízos, ora conflitantes, em virtude de sentença penal condenatória. II - Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal.
Conflito de competência negativo conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Novo Gama/GO.
(CC 151.849/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Novo Gama/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00065 ART:00086
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