CC 15289 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0051646-2
COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSUBORDINAÇÃO A DEMANDA ACIDENTARIA.
- A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.289/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39558)
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSUBORDINAÇÃO A DEMANDA ACIDENTARIA.
- A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.289/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39558)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA PREVIDENCIARIA DE PORTO
ALEGRE - SJ/RS.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39558
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (RS), JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EFEITO,
ACIDENTE DO TRABALHO,
Sucessivos
:
CC 20811 SC 1997/0073304-1 DECISÃO:22/10/1997
DJ DATA:10/11/1997 PG:57700CC 20403 RS 1997/0058664-2 DECISÃO:24/09/1997
DJ DATA:13/10/1997 PG:51517CC 20297 RJ 1997/0057624-8 DECISÃO:27/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44279
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