CC 15324 / PECONFLITO DE COMPETENCIA1995/0051815-5
- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORARIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO DE VERBAS INDENIZATORIAS, EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DE CONTRATO FUNDADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE CAMARAGIBE-PE.
(CC 15.324/PE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)
Ementa
- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORARIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO DE VERBAS INDENIZATORIAS, EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DE CONTRATO FUNDADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE CAMARAGIBE-PE.
(CC 15.324/PE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE CAMARAGIBE-PE.
Data do Julgamento
:
05/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37536
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, INDENIZAÇÃO, ENCERRAMENTO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:000009 ANO:1993 UF:PE(CAMARAGIBE)
Mostrar discussão