CC 15376 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0053281-6
- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME DA CLT.
- NOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.376/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39558)
Ementa
- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME DA CLT.
- NOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO.
(CC 15.376/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39558)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE
DE CAXIAS - RJ.
Data do Julgamento
:
19/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39558
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
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