CC 2229 / MGCONFLITO DE COMPETENCIA1991/0014254-9
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO OU A PEDIDO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33.
PRECEDENTE.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO.
2. E TAMBEM ENTENDIMENTO ASSENTE O DE QUE O AUTOR NÃO PODE PRETENDER O DESLOCAMENTO DO FORO PARA COMARCA DIVERSA DA EM QUE PROPOS A DEMANDA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE MATO GROSSO, SUSCITADO.
(CC 2.229/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 18/05/1993, DJ 22/08/1994, p. 21185)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO OU A PEDIDO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33.
PRECEDENTE.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO.
2. E TAMBEM ENTENDIMENTO ASSENTE O DE QUE O AUTOR NÃO PODE PRETENDER O DESLOCAMENTO DO FORO PARA COMARCA DIVERSA DA EM QUE PROPOS A DEMANDA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE MATO GROSSO, SUSCITADO.
(CC 2.229/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 18/05/1993, DJ 22/08/1994, p. 21185)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MT, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21185
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000033 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00112
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