CC 3475 / MSCONFLITO DE COMPETENCIA1992/0021588-2
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA BOCA DO ACRE-/AM, SUSCITADO.
(CC 3.475/MS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA BOCA DO ACRE-/AM, SUSCITADO.
(CC 3.475/MS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE BOCA DO ACRE-AM, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
18/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21186
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PAG. 126
AUTOR : THEOTONIO NEGRÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000033 ANO:****(STJ)
Mostrar discussão