CC 3631 / PRCONFLITO DE COMPETENCIA1992/0025467-5
COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
ARGUIDA PELO DEVEDOR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, A COMPETENCIA PARA APRECIAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DO JUIZO DEPRECANTE (SUMULA N.
46-STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.
(CC 3.631/PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SECAO, julgado em 09/12/1992, DJ 22/08/1994, p. 21189)
Ementa
COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
ARGUIDA PELO DEVEDOR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, A COMPETENCIA PARA APRECIAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DO JUIZO DEPRECANTE (SUMULA N.
46-STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.
(CC 3.631/PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SECAO, julgado em 09/12/1992, DJ 22/08/1994, p. 21189)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO CLAUDIO SANTOS, RELATOR
ORIGINARIO, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE CAMPO LARGO PARANA, O SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
09/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21189
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SECAO
Relator(a)
:
MIN. CLÁUDIO SANTOS (1087)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000046 ANO:****(STJ)
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