CC 4026 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA1992/0033930-1
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIAM DIFERENÇAS SALARIAIS.
(CC 4.026/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23011)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIAM DIFERENÇAS SALARIAIS.
(CC 4.026/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23011)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE TAQUARA-RS.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23011
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:000445 ANO:1990(TAQUARA-RS)
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