CC 4668 / APCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0010344-0
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SEJAM PROPRIOS DO REGIME ESTATUTARIO E A UNIÃO FEDERAL ESTEJA SITUADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
(CC 4.668/AP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)
Ementa
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SEJAM PROPRIOS DO REGIME ESTATUTARIO E A UNIÃO FEDERAL ESTEJA SITUADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
(CC 4.668/AP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF.
Data do Julgamento
:
17/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37530
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PERIODO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
DELEGADO DE POLICIA, (AP), EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
PROCURADOR DA REPUBLICA, CAUSA PETENDI, REFERENCIA,
REGIME ESTATUTARIO.
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