CC 5513 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0020725-3
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO FISCAL - JUSTIÇA FEDERAL - JUIZO ESTADUAL - VARA DISTRITAL - COMARCA EM QUE FUNCIONA A JUSTIÇA FEDERAL (CF - ART. 109, PAR. 3. - LEI 5.010/66 - ART. 15 - COMPETENCIA DO TRF (SUMULA N. 3).
- A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR EXECUTIVOS FISCAIS PROMOVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL PRESSUPÕE A INEXISTENCIA DE VARA FEDERAL FUNCIONANDO NA COMARCA.
- FORO DISTRITAL LOCALIZADO EM COMARCA ONDE FUNCIONA JUIZO FEDERAL CARECE DE COMPETENCIA PARA CONHECER DE PROCESSO EM QUE A UNIÃO É AUTORA.
- SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, ENQUANTO EXERCITA JURISDIÇÃO FEDERAL, O JUIZ ESTADUAL VINCULA-SE AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A QUEM COMPETIRA RESOLVER EVENTUAIS CONFLITOS DE COMPETENCIA (SUMULA N. 3).
(CC 5.513/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)
Ementa
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO FISCAL - JUSTIÇA FEDERAL - JUIZO ESTADUAL - VARA DISTRITAL - COMARCA EM QUE FUNCIONA A JUSTIÇA FEDERAL (CF - ART. 109, PAR. 3. - LEI 5.010/66 - ART. 15 - COMPETENCIA DO TRF (SUMULA N. 3).
- A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR EXECUTIVOS FISCAIS PROMOVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL PRESSUPÕE A INEXISTENCIA DE VARA FEDERAL FUNCIONANDO NA COMARCA.
- FORO DISTRITAL LOCALIZADO EM COMARCA ONDE FUNCIONA JUIZO FEDERAL CARECE DE COMPETENCIA PARA CONHECER DE PROCESSO EM QUE A UNIÃO É AUTORA.
- SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, ENQUANTO EXERCITA JURISDIÇÃO FEDERAL, O JUIZ ESTADUAL VINCULA-SE AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A QUEM COMPETIRA RESOLVER EVENTUAIS CONFLITOS DE COMPETENCIA (SUMULA N. 3).
(CC 5.513/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, VENCIDOS
OS MINISTROS GARCIA VIEIRA E PEÇANHA MARTINS.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21186
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Sucessivos
:
CC 5682 SP 1993/0021451-9 Decisão:22/02/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21186CC 5567 SP 1993/0020902-7 Decisão:22/02/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21186CC 5534 SP 1993/0020768-7 Decisão:22/02/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21186
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:DLEG:FED LEI:005010 ANO:1966 ART:00015 INC:00001LEG:FED SUM:000003 ANO:****(STJ)
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