CC 5609 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0021006-8
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JULGAMENTO PRECEDENTE, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO SUSCITANTE. IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA PRESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
SE JA HOUVE JULGAMENTO PRECEDENTE, DEFININDO A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE, E IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA DEFLAGRAR NOVO CONFLITO, COM O OBJETIVO DE RESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
PRECEDENTES DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.
(CC 5.609/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JULGAMENTO PRECEDENTE, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO SUSCITANTE. IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA PRESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
SE JA HOUVE JULGAMENTO PRECEDENTE, DEFININDO A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE, E IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA DEFLAGRAR NOVO CONFLITO, COM O OBJETIVO DE RESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
PRECEDENTES DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.
(CC 5.609/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E PEÇANHA MARTINS.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21186
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000033 ANO:****(STJ)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 PAR:00003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00112 ART:00105 INC:00001 LET:D
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