CC 6711 / PECONFLITO DE COMPETENCIA1993/0031843-8
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8036/90, ART. 12).
I - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO (LEI N. 8036/90, ART. 12).
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE (1A. VARA FEDERAL-PE).
(CC 6.711/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8036/90, ART. 12).
I - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO (LEI N. 8036/90, ART. 12).
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE (1A. VARA FEDERAL-PE).
(CC 6.711/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO-PE.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22152
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Sucessivos
:
CC 10669 RJ 1994/0028541-8 Decisão:01/12/1994
DJ DATA:20/02/1995 PG:03131
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00012
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