CC 6818 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1993/0032815-8
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA CEF.
PRECEDENTES. SUMULA STJ N. 82.
1. "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
(CC 6.818/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA CEF.
PRECEDENTES. SUMULA STJ N. 82.
1. "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
(CC 6.818/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22138
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
CC 6383 PE 1993/0028566-1 Decisão:29/11/1994
DJ DATA:13/02/1995 PG:02190CC 8871 RJ 1994/0013799-0 Decisão:07/06/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22140CC 8836 RJ 1994/0013640-4 Decisão:07/06/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22140
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001LEG:FED SUM:000082 ANO:****(STJ)
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